AREsp 2945499 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porque os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento e não revelaram caráter protelatório; quanto ao mérito relativo à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, o recurso especial não foi conhecido por envolver matéria eminentemente constitucional, de competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Agravante: ORGANIZAÇÕES JF MERCANTIL LTDA.; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Prequestionamento, PIS E COFINS, Competência Do STF, Conceito De Receita/faturamento
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Prequestionamento PIS E COFINS Competência Do STF Conceito De Receita/faturamento

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Parties

ORGANIZAÇÕES JF MERCANTIL LTDA.

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC em embargos de declaração
  2. 2 Efeito interruptivo dos embargos de declaração e intempestividade do recurso especial
  3. 3 Competência para definir conceito constitucional de receita/faturamento (STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se parcial provimento apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, porque os embargos de declaração foram opostos com intuito de prequestionamento e não revelaram caráter protelatório; quanto ao mérito relativo à exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo, o recurso especial não foi conhecido por envolver matéria eminentemente constitucional, de competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015).