AREsp 2914072 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e os precedentes invocados pelo embargante não se aplicam ao caso concreto porque a decisão impugnada não extinguiu o processo nos termos dos arts. 485 ou 487 do CPC; os aclaratórios visavam, em essência, reformar o decidido ou manifestar inconformismo, o que não cabe em embargos declaratórios, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ FERREIRA DE MORAIS (JOSÉ); Embargado: BANCO DO BRASIL S.A. (BB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Poupança, Planos Econômicos, Ação Civil Pública, Cumprimento De Sentença, Fungibilidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Poupança Planos Econômicos Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

JOSÉ FERREIRA DE MORAIS (JOSÉ)

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A. (BB)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando o jurisdicionado é induzido ao erro
  3. 3 Admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão terminativa no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e os precedentes invocados pelo embargante não se aplicam ao caso concreto porque a decisão impugnada não extinguiu o processo nos termos dos arts. 485 ou 487 do CPC; os aclaratórios visavam, em essência, reformar o decidido ou manifestar inconformismo, o que não cabe em embargos declaratórios, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Prevenir que eventual interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar aplicação da penalidade do art. 1.026, § 2º, do CPC.