EREsp 1645588 - ACORDAO

EREsp 1645588 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a discussão sobre violação do art. 1.022 do CPC/2015 não comporta embargos de divergência, sendo necessária análise caso a caso das omissões ou deficiências de fundamentação, e porque os embargos de declaração, por serem de fundamentação vinculada, não servem para rediscutir o mérito ou suprir mero inconformismo.

Parties
Embargante: RAFA Comércio de Automóveis Ltda. e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Fundamentação Vinculada
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prequestionamento Fundamentação Vinculada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFA Comércio de Automóveis Ltda. e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pode-se utilizar embargos de declaração para sanar omissões e vícios de procedimento no exame de embargos de divergência com efeitos modificativos?
  2. 2 É cabível a análise de violação do art. 1.022 do CPC/2015 em embargos de divergência?

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a discussão sobre violação do art. 1.022 do CPC/2015 não comporta embargos de divergência, sendo necessária análise caso a caso das omissões ou deficiências de fundamentação, e porque os embargos de declaração, por serem de fundamentação vinculada, não servem para rediscutir o mérito ou suprir mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.