REsp 2138853 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por se tratarem de segunda insurgência contra o mesmo acórdão, estando inadmissíveis em razão do Princípio da Unicidade ou Unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Unicidade / Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Substituição Processual, Legitimidade Sindical, Habilitação Dos Herdeiros, Reexpedição Do Precatório, Prescrição
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Princípio Da Unicidade / Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Substituição Processual Legitimidade Sindical Habilitação Dos Herdeiros +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habilitação dos herdeiros
  2. 2 Reexpedição de precatório
  3. 3 Prescrição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por se tratarem de segunda insurgência contra o mesmo acórdão, estando inadmissíveis em razão do Princípio da Unicidade ou Unirrecorribilidade recursal e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.