AREsp 2989030 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão decidiu de forma clara e suficiente pela manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, e embargos não servem para rejulgamento por mero inconformismo.

Parties
Embargante: ELIELSON XAVIER DE BRITO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 619 Do CPP
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

ELIELSON XAVIER DE BRITO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão decidiu de forma clara e suficiente pela manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, e embargos não servem para rejulgamento por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.