RHC 216808 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; não há previsão regimental que imponha intimação para contrarrazões em agravo regimental nem ilegalidade na ausência de parecer do MPF quando há flagrante ilegalidade; o julgamento foi colegiado com membro do MPF presente que não se insurgiu; e a Corte, em habeas corpus, limitou-se a revalorar juridicamente os elementos constantes da denúncia e decisões anteriores, concluindo pela insuficiência de elementos na inicial para demonstrar dolo eventual e, assim, desclassificando a conduta para o art. 308, caput, do CTB.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Embargado: WILLIAM JOSÉ BATISTA JÚNIOR; Denunciado: MATHEUS FARKAS DE ARAÚJO; Denunciado: NELSON LOBO FERREIRA BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Desclassificação De Crime, Dolo Eventual Vs Culpa, Intimação Do Ministério Público, Omissão De Socorro, Racha (corrida Automobilística)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito De Trânsito Embargos De Declaração Habeas Corpus Desclassificação De Crime Dolo Eventual Vs Culpa +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

WILLIAM JOSÉ BATISTA JÚNIOR

Embargado

MATHEUS FARKAS DE ARAÚJO

Denunciado

NELSON LOBO FERREIRA BORGES

Denunciado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 619 CPP)
  2. 2 Nulidade por ausência de intimação do Ministério Público para contrarrazões ao agravo regimental
  3. 3 Obrigatoriedade de parecer do Ministério Público Federal antes de provimento colegiado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; não há previsão regimental que imponha intimação para contrarrazões em agravo regimental nem ilegalidade na ausência de parecer do MPF quando há flagrante ilegalidade; o julgamento foi colegiado com membro do MPF presente que não se insurgiu; e a Corte, em habeas corpus, limitou-se a revalorar juridicamente os elementos constantes da denúncia e decisões anteriores, concluindo pela insuficiência de elementos na inicial para demonstrar dolo eventual e, assim, desclassificando a conduta para o art. 308, caput, do CTB.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que concedeu habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 308, caput, da Lei n. 9.503/1997.