AREsp 2848197 - DECISAO

AREsp 2848197 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; enfrentou a matéria com fundamentação suficiente; a alegação de necessidade de gratuidade de justiça exigiria reexame de fatos e provas (óbstáculo da Súmula n. 7 do STJ); e os embargos configuram mera rediscussão do mérito, cabendo sua rejeição.

Parties
Embargante: CRIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA.; Embargado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Assistência Judiciária Gratuita, Ônus Da Prova (art. 373, Inciso I, Do Cpc), Arts. 489 E 1.022 Do CPC
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Assistência Judiciária Gratuita Ônus Da Prova (art. 373, Inciso I, Do Cpc) Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRIATA ESTAMPARIA DIGITAL LTDA.

Embargante

Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ à pretensão de concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 Comprovação da hipossuficiência/assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; enfrentou a matéria com fundamentação suficiente; a alegação de necessidade de gratuidade de justiça exigiria reexame de fatos e provas (óbstáculo da Súmula n. 7 do STJ); e os embargos configuram mera rediscussão do mérito, cabendo sua rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.