REsp 2234208 - ACORDAO

REsp 2234208 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 619 do CPP); o decisum tratou suficientemente a matéria e trouxe precedentes que corroboram o entendimento adotado, sendo os aclaratórios mera tentativa de rejulgamento da causa, inadequada nessa via recursal.

Parties
Embargante: JÚLIA GALVÃO DE ALMEIDA DÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Queixa Crime, Custas Judiciais, Prequestionamento, Rejulgamento
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Decadência Queixa Crime Custas Judiciais Prequestionamento Rejulgamento

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Parties

JÚLIA GALVÃO DE ALMEIDA DÓRIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  3. 3 decadência em ação penal privada e recolhimento de custas após o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 619 do CPP); o decisum tratou suficientemente a matéria e trouxe precedentes que corroboram o entendimento adotado, sendo os aclaratórios mera tentativa de rejulgamento da causa, inadequada nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados