AREsp 2910107 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque no acórdão embargado não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; o agravo regimental não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, apresentando deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e pela falta de demonstração da similitude fático-jurídica, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e não há causa integrativa para acolher os embargos, conforme art. 619 do CPP e entendimento sumular aplicado.

Parties
Embargante: PAULO SANDRY JUNIOR; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

PAULO SANDRY JUNIOR

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Se o agravo regimental impugnou adequadamente os fundamentos da decisão monocrática
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque no acórdão embargado não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; o agravo regimental não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, apresentando deficiência de fundamentação pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e pela falta de demonstração da similitude fático-jurídica, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido e não há causa integrativa para acolher os embargos, conforme art. 619 do CPP e entendimento sumular aplicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.