REsp 2188903 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão no acórdão recorrido: a alegação de violação ao princípio da identidade física do juiz e de prejuízo concreto à defesa foi devidamente analisada, o julgador não é obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já há motivo suficiente para a decisão, e embargos não servem para revisão do mérito.

Parties
Embargante: MARCELO IMPELLIZIERI DE MORAES BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Omissão, Contraditório, Ampla Defesa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Princípio Da Identidade Física Do Juiz Omissão Contraditório Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MARCELO IMPELLIZIERI DE MORAES BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à análise da alegação de violação ao princípio da identidade física do juiz (art. 399, § 2º, CPP)
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de declaração diante de suposta omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão no acórdão recorrido: a alegação de violação ao princípio da identidade física do juiz e de prejuízo concreto à defesa foi devidamente analisada, o julgador não é obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já há motivo suficiente para a decisão, e embargos não servem para revisão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.