AREsp 3035626 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, consistindo apenas em mero inconformismo com o resultado; ademais, a jurisprudência do STJ admite que o julgador não se manifeste sobre todas as teses quando expõe fundamentação suficiente, e não houve demonstração de superação do óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação de o julgador manifestar-se sobre todas as teses suscitadas no recurso
  3. 3 Aplicação do óbice da Súmula n. 182/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, consistindo apenas em mero inconformismo com o resultado; ademais, a jurisprudência do STJ admite que o julgador não se manifeste sobre todas as teses quando expõe fundamentação suficiente, e não houve demonstração de superação do óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.