AREsp 3023419 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; as alegações nos embargos traduzem mero inconformismo da parte, sendo inadequadas para revisão do julgado, conforme art. 619 do CPP e entendimento consolidado do STJ.

Parties
Embargante: LEANDRO COELHO DA SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processo Penal Fraude À Licitação Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LEANDRO COELHO DA SILVA FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todas as teses apresentadas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; as alegações nos embargos traduzem mero inconformismo da parte, sendo inadequadas para revisão do julgado, conforme art. 619 do CPP e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator