AREsp 3079610 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, configurando mero inconformismo da parte, e porque o art. 619 do CPP limita os embargos às hipóteses previstas, não servindo para revisar o mérito; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses recursais.

Parties
Embargante: DANILA SIQUEIRA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Fundamentação, Omissão
Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Fundamentação +1 more

Case Brief

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Parties

DANILA SIQUEIRA CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição ou obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade dos embargos de declaração para revisão do julgado
  3. 3 Obrigatoriedade de manifestação do julgador sobre todas as teses expostas no recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, configurando mero inconformismo da parte, e porque o art. 619 do CPP limita os embargos às hipóteses previstas, não servindo para revisar o mérito; ademais, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.