AREsp 2939340 - ACORDAO

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Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna; a dosimetria da pena foi fundamentada com base na quantidade expressiva de drogas e nas consequências do delito; o desentranhamento de prova ilícita pela Corte de origem não influenciou a condenação por haver provas independentes; e o reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos evidenciam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: MARCELO HENRIQUE SALES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Provas Ilícitas, Busca Domiciliar, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Provas Ilícitas Busca Domiciliar Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO HENRIQUE SALES MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Valoração da dosimetria da pena em função da quantidade de droga e consequências do delito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração devem ser rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição interna; a dosimetria da pena foi fundamentada com base na quantidade expressiva de drogas e nas consequências do delito; o desentranhamento de prova ilícita pela Corte de origem não influenciou a condenação por haver provas independentes; e o reexame de provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que os embargos evidenciam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental