HC 1048754 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal; a mera irresignação com o mérito não autoriza a oposição de aclaratórios, tornando inviável a rediscussão de matéria já decidida pela Corte.
- Parties
- Embargante: RAFAEL DA VITÓRIA CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Confissão Espontânea Qualificada, Precedentes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAFAEL DA VITÓRIA CORREA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração
- 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
- 3 Mera irresignação não autoriza embargos de declaração
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal; a mera irresignação com o mérito não autoriza a oposição de aclaratórios, tornando inviável a rediscussão de matéria já decidida pela Corte.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
- Manter a decisão embargada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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