AREsp 3023419 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, caracterizando-se como mero inconformismo da parte, e em razão do entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, nos termos do art. 619 do CPP e precedentes.

Parties
Embargante: JOSE EDUARDO CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fraude À Licitação, Prequestionamento
Processo Penal Recursos Especiais/recursais Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fraude À Licitação Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSE EDUARDO CORREA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para reforma do julgado versus mero inconformismo
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todas as teses suscitadas no recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado, caracterizando-se como mero inconformismo da parte, e em razão do entendimento de que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, nos termos do art. 619 do CPP e precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração