AREsp 2998653 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão de o agravante não ter impugnado integralmente os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem, inclusive a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, e não demonstrou os elementos exigidos para afastar tal súmula.

Parties
Embargante: FELIPE HEINSCH GRIOTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Turma (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 83, Súmula 7), Valoração Da Prova, Omissão, Contradição E Obscuridade
Recursos Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 83, Súmula 7) Valoração Da Prova Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

FELIPE HEINSCH GRIOTT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ e inviabilidade do agravo que não ataca os fundamentos da decisão denegatória
  3. 3 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo em recurso especial não foi conhecido por incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão de o agravante não ter impugnado integralmente os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem, inclusive a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, e não demonstrou os elementos exigidos para afastar tal súmula.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração