AREsp 2938943 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões centrais, descreveu as circunstâncias fáticas reconhecidas nas instâncias ordinárias (investigação prévia, fuga do réu, pacote suspeito e apreensão de 1,240 kg de cocaína com balança de precisão), concluiu que tais elementos constituem fundadas razões objetivas para o ingresso domiciliar e fundamentou a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, de modo que eventual reforma demandaria reexame do conjunto probatório. Ao reconhecer expressamente a licitude do ingresso domiciliar, afastou-se implicitamente a tese de ilicitude probatória por derivação.

Parties
Embargante: Gustavo Custódio da Silva; Manifestante: Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ilicitude Probatória
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ilicitude Probatória

Case Brief

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Parties

Gustavo Custódio da Silva

Embargante

Ministério Público do Estado de Goiás

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e vedação ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou as questões centrais, descreveu as circunstâncias fáticas reconhecidas nas instâncias ordinárias (investigação prévia, fuga do réu, pacote suspeito e apreensão de 1,240 kg de cocaína com balança de precisão), concluiu que tais elementos constituem fundadas razões objetivas para o ingresso domiciliar e fundamentou a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, de modo que eventual reforma demandaria reexame do conjunto probatório. Ao reconhecer expressamente a licitude do ingresso domiciliar, afastou-se implicitamente a tese de ilicitude probatória por derivação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se integralmente o acórdão embargado