AREsp 3023386 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento e não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: CARLOS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Sonegação Fiscal, Contribuições Previdenciárias
Processo Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 182/stj Sonegação Fiscal Contribuições Previdenciárias

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Parties

CARLOS ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Mero inconformismo da parte não é fundamento para acolhimento de embargos de declaração
  3. 3 Julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas traduzem mero inconformismo com o resultado do julgamento e não demonstram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto do Relator.