AREsp 3022292 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão atacado explicou adequadamente a validade da busca domiciliar, demonstrando que a autorização judicial se apoiou em investigação prévia e elementos probatórios além de denúncia anônima, de modo que não há necessidade de integrativa ou revisional via embargos de declaração.

Parties
Embargante: ALEXSANDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Mandado De Busca E Apreensão, Provas Policialescas, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Busca Domiciliar Denúncia Anônima Mandado De Busca E Apreensão Provas Policialescas Nulidade

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Parties

ALEXSANDRO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à validade da busca domiciliar
  2. 2 Se a decisão que autorizou a busca domiciliar se apoiou apenas em denúncia anônima ou em diligências investigatórias prévias
  3. 3 Aplicação dos arts. 240, §1º, e 244 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão atacado explicou adequadamente a validade da busca domiciliar, demonstrando que a autorização judicial se apoiou em investigação prévia e elementos probatórios além de denúncia anônima, de modo que não há necessidade de integrativa ou revisional via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes aclaratórios, com fulcro no art. 264, §1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.