AREsp 3000589 - DECISAO

AREsp 3000589 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido é claro e não contém omissão, obscuridade ou contradição interna a exigir esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante configuram tentativa de rediscussão e pedido de alteração do julgado (efeito infringente), matéria que deve ser manejada por recurso próprio; ademais, há fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida, com incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna os embargos inadequados para os fins pretendidos.

Parties
Embargante: MARLO LEONARDO MOZDZENSKI - ME; Embargada: BRG SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Majoração De Multa, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Comercial / Marcas E Patentes Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 Do STF Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Majoração De Multa Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

MARLO LEONARDO MOZDZENSKI - ME

Embargante

BRG SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF ao caso
  3. 3 Questão sobre exigência de apresentação de notas fiscais pela embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido é claro e não contém omissão, obscuridade ou contradição interna a exigir esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações da embargante configuram tentativa de rediscussão e pedido de alteração do julgado (efeito infringente), matéria que deve ser manejada por recurso próprio; ademais, há fundamento autônomo e suficiente na decisão recorrida, com incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, o que torna os embargos inadequados para os fins pretendidos.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.