AREsp 2576961 - ACORDAO

AREsp 2576961 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo em recurso especial tornou-se incabível por não ter cumprido o ônus da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), de modo que não havia omissão a ser sanada pelos embargos, os quais não devem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Deserção, Nulidade Por Constrição De Bem Impenhorável
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial perante o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o agravo em recurso especial tornou-se incabível por não ter cumprido o ônus da dialeticidade (art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), de modo que não havia omissão a ser sanada pelos embargos, os quais não devem ser utilizados para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.