AREsp 2894055 - ACORDAO

O Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões essenciais ao deslinde da demanda, tendo demonstrado que a matéria atinente à impenhorabilidade do imóvel estava preclusa; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento) / Julgamento Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome: Agravo interno negado provimento por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Bem De Família, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Agravo Interno

Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Bem De Família Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento) / Julgamento Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
2 Omissão quanto a declaração de impenhorabilidade por bem de família
3 Configuração de preclusão da matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter o acórdão recorrido.