AREsp 2969608 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou as matérias relevantes e não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios tinham caráter claramente infringente ao pretender reexame da causa, inviável nos autos.

Parties
Embargante: PREMIUM SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Rol De Procedimentos Da ANS, Cobertura De Órtese Craniana, Súmula N.º 568 Do STJ, Lei Nº 9.656/1998, Lei Nº 14.454/2022
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Rol De Procedimentos Da ANS Cobertura De Órtese Craniana Súmula N.º 568 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

PREMIUM SAÚDE S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Caráter infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou as matérias relevantes e não apresentou os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; os aclaratórios tinham caráter claramente infringente ao pretender reexame da causa, inviável nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por PREMIUM SAÚDE S. A.