REsp 2198022 - ACORDAO

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O acórdão foi suficientemente fundamentado ao enfrentar as alegações sobre emenda substancial da inicial após a Lei nº 14.230/2021, seus efeitos quanto à prescrição e a exigência de dolo específico, ressaltando que a lei suprimiu o juízo de admissibilidade e que a verificação do dolo específico compete à fase instrutória e à sentença; reconhecer tais pontos nessa instância implicaria supressão de instância. Não se constatou omissão nem contradição interna aptas a ensejar embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Emenda Substancial À Inicial, Efeitos Prescricionais, Dolo Específico, Individualização Da Conduta, Juízo De Admissibilidade, Lei Nº 14.230/2021, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284/stf
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Contradição Emenda Substancial À Inicial Efeitos Prescricionais Dolo Específico +5 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDUARDO DE SIQUEIRA CAMPOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão quanto à emenda substancial à inicial realizada após o advento da Lei nº 14.230/2021 e seus efeitos prescricionais
  2. 2 Verificar existência de omissão quanto à exigência de dolo específico e de individualização da conduta no recebimento da inicial
  3. 3 Verificar existência de contradição interna no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão foi suficientemente fundamentado ao enfrentar as alegações sobre emenda substancial da inicial após a Lei nº 14.230/2021, seus efeitos quanto à prescrição e a exigência de dolo específico, ressaltando que a lei suprimiu o juízo de admissibilidade e que a verificação do dolo específico compete à fase instrutória e à sentença; reconhecer tais pontos nessa instância implicaria supressão de instância. Não se constatou omissão nem contradição interna aptas a ensejar embargos de declaração, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.