REsp 2155177 - DECISAO

REsp 2155177 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a oposição visava apenas modificar o resultado do julgado (pretensão meramente infringente), finalidade que não se admite para embargos de declaração.

Parties
Embargante: Antonio Márcio Britto Raposo; Recorrente: União Federal; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015), Reintegração De Posse, Terrenos De Marinha, Regularização Fundiária
Administrativo Ambiental Processual Civil Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015) Reintegração De Posse Terrenos De Marinha Regularização Fundiária

Case Brief

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Parties

Antonio Márcio Britto Raposo

Embargante

União Federal

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Havia omissão na decisão embargada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para modificar o resultado da decisão (efeito modificativo)
  3. 3 Se o Tribunal de origem foi omisso quanto ao pedido de reintegração de posse amparado na natureza de terreno de marinha, APP e na dominialidade da União

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava suficientemente fundamentada e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a oposição visava apenas modificar o resultado do julgado (pretensão meramente infringente), finalidade que não se admite para embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.