AREsp 2842295 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O Tribunal procedeu à análise hierárquica dos pressupostos de admissibilidade, não conhecendo do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e, ao examinar o mérito relativo ao art. 90, §4º, do CPC, identificou outros óbices intransponíveis — falta de impugnação de fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF) e necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) — de modo que os embargos, que visam rediscutir matéria já decidida, são incabíveis.

Parties
Embargante: MARIA DO ROSÁRIO DE BASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Recurso, Excesso De Execução
Processo Civil Execução Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Fundamentação Do Recurso +1 more

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Parties

MARIA DO ROSÁRIO DE BASSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição, obscuridade e omissão no julgado
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material. O Tribunal procedeu à análise hierárquica dos pressupostos de admissibilidade, não conhecendo do recurso por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e, ao examinar o mérito relativo ao art. 90, §4º, do CPC, identificou outros óbices intransponíveis — falta de impugnação de fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF) e necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) — de modo que os embargos, que visam rediscutir matéria já decidida, são incabíveis.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.