AREsp 2910756 - DECISAO

AREsp 2910756 - DECISAO

Não há omissão a ser sanada porque a matéria foi apreciada e fundamentada no acórdão e na petição inicial (constando que as impetrantes fazem locação de vagões), e o recurso apresentou deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: FERROVIA TEREZA CRISTINA S/A; Embargante: TRANSFERRO OPERADORA MULTIMODAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Incidência De Pis/pasep E COFINS, Locação De Bens Móveis
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 284/stf Incidência De Pis/pasep E COFINS Locação De Bens Móveis

Case Brief

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Parties

FERROVIA TEREZA CRISTINA S/A

Embargante

TRANSFERRO OPERADORA MULTIMODAL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão
  2. 2 Incidência constitucional do PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas de aluguéis de locação de bens móveis quando constar no objeto social da pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à deficiência da fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Não há omissão a ser sanada porque a matéria foi apreciada e fundamentada no acórdão e na petição inicial (constando que as impetrantes fazem locação de vagões), e o recurso apresentou deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.