AREsp 2998944 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o decisum analisou e decidiu as questões relevantes, a pretensão dos embargantes busca rediscutir matéria já apreciada e para afastar a desconsideração seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: AURI 08 PRAIA BRAVA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TLDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Embargos De Declaração Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

AURI 08 PRAIA BRAVA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS TLDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas 7 e 83 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de 'fatos novos' após decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o decisum analisou e decidiu as questões relevantes, a pretensão dos embargantes busca rediscutir matéria já apreciada e para afastar a desconsideração seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.