AREsp 2782952 - DECISAO

AREsp 2782952 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida não padece de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, tendo expressamente declarado que a Súmula nº 568/STJ torna prejudicada a análise da divergência jurisprudencial em razão da ausência de similitude jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, configurando intento infringente inadequado; advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ADILSON BENEDITO PETINATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula Nº 568/stj, Penhora, Bens Do Cônjuge, Terceiro Estranho À Lide, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula Nº 568/stj Penhora Bens Do Cônjuge Terceiro Estranho À Lide Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

ADILSON BENEDITO PETINATTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada por não análise do capítulo do recurso especial relativo à divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 568/STJ e prejudicialidade da análise da divergência jurisprudencial
  3. 3 Verificação dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão recorrida não padece de omissão prevista no art. 1.022 do CPC, tendo expressamente declarado que a Súmula nº 568/STJ torna prejudicada a análise da divergência jurisprudencial em razão da ausência de similitude jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, configurando intento infringente inadequado; advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertida a aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios