AREsp 2895087 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; os documentos analisados indicaram que a intempestividade do recurso especial não foi afastada e a parte não apresentou certidão idônea que comprovasse tempestividade, limitando-se a 'prints' do sistema, razão pela qual os embargos, que pretendiam alterar o julgado, não reuniam pressupostos para acolhimento.

Parties
Embargante: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Preclusão/Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Prova da tempestividade por meio de certidão ou protocolo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; os documentos analisados indicaram que a intempestividade do recurso especial não foi afastada e a parte não apresentou certidão idônea que comprovasse tempestividade, limitando-se a 'prints' do sistema, razão pela qual os embargos, que pretendiam alterar o julgado, não reuniam pressupostos para acolhimento.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.