AREsp 2436150 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo interno foi corretamente não conhecido ante a falta de impugnação específica e tempestiva, na minuta do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo tal decisão ser impugnada em sua integralidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Requisitos de admissibilidade de recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e tempestiva dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, o agravo interno foi corretamente não conhecido ante a falta de impugnação específica e tempestiva, na minuta do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo tal decisão ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.