AREsp 2755955 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausentar-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a invocação de dispositivo constitucional não gerou prejuízo nem autorizaria o conhecimento do recurso especial, os demais dispositivos federais foram apreciados e, além disso, as questões substanciais também enfrentam o óbice da Súmula 7/STJ; os embargos configuram tentativa de reexame do mérito, o que é inadequado para esse recurso.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Óbice Por Violação De Norma Constitucional
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Óbice Por Violação De Norma Constitucional

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação do óbice de vedação de recurso especial por violação de norma constitucional
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausentar-se omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; a invocação de dispositivo constitucional não gerou prejuízo nem autorizaria o conhecimento do recurso especial, os demais dispositivos federais foram apreciados e, além disso, as questões substanciais também enfrentam o óbice da Súmula 7/STJ; os embargos configuram tentativa de reexame do mérito, o que é inadequado para esse recurso.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração