AREsp 2945577 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a rediscutir o mérito do recurso especial, o que torna inadequado o uso dos embargos para produzir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: SERGIO HENRIQUE OLIVEIRA GODINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, § 4º, Art. 1.022 Do CPC, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Súmula N. 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do CPC Art. 1.021, § 4º, Do CPC +2 more

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Parties

SERGIO HENRIQUE OLIVEIRA GODINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC e Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Utilização dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a rediscutir o mérito do recurso especial, o que torna inadequado o uso dos embargos para produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa