AREsp 2809521 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visavam, na prática, rediscutir matéria já decidida, meio impróprio para esse fim, e o STJ não é competente para enfrentar conflito entre lei local e lei federal em conformidade com a EC 45/2004.

Parties
Embargante: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Lei De Responsabilidade Fiscal, Competência Entre STJ E STF, Direitos Subjetivos Do Servidor, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Lei De Responsabilidade Fiscal Competência Entre STJ E STF Direitos Subjetivos Do Servidor Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Efeito das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a constituição de direitos subjetivos do servidor e a eficácia de leis que geram despesa continuada
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar conflito entre lei local e lei federal após EC 45/2004

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visavam, na prática, rediscutir matéria já decidida, meio impróprio para esse fim, e o STJ não é competente para enfrentar conflito entre lei local e lei federal em conformidade com a EC 45/2004.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.