REsp 2173245 - ACORDAO

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O acórdão embargado explicitou que não houve juízo de valor sobre a aplicabilidade dos arts. 721 e 722 do CPC, caracterizando ausência de prequestionamento, motivo pelo qual se aplica a Súmula 282/STF; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 721 E 722 Do CPC
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015 Arts. 721 E 722 Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão passível de esclarecimento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 282/STF em razão da ausência de juízo de valor sobre os dispositivos apontados

Ratio Decidendi

O acórdão embargado explicitou que não houve juízo de valor sobre a aplicabilidade dos arts. 721 e 722 do CPC, caracterizando ausência de prequestionamento, motivo pelo qual se aplica a Súmula 282/STF; não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.