AREsp 2833430 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas repetiu alegações já apreciadas no acórdão embargado, sem demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão contrária aos interesses da parte não constitui vício declaratório; e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados nas hipóteses dos precedentes (Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ e Súmula n. 284 do STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, §2º, Do CPC, Art. 81 Do CPC, Multa Por Embargos Declaratórios Protelatórios, Abuso De Autoridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao julgamento de recurso especial (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e à interpretação de cláusulas contratuais)
  3. 3 Falta de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte apenas repetiu alegações já apreciadas no acórdão embargado, sem demonstrar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão contrária aos interesses da parte não constitui vício declaratório; e a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados nas hipóteses dos precedentes (Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ e Súmula n. 284 do STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determina-se a baixa imediata dos autos.