AREsp 2889383 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos constituem mero inconformismo; não é admissível utilizar embargos para prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ, sob pena de usurpação da competência do STF; aplica-se a Súmula 211/STJ pela falta de enfrentamento da matéria no tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime da Quarta Turma)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC Competência Do STF Para Matéria Constitucional

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Que Julgou Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; os embargos constituem mero inconformismo; não é admissível utilizar embargos para prequestionamento de matéria constitucional perante o STJ, sob pena de usurpação da competência do STF; aplica-se a Súmula 211/STJ pela falta de enfrentamento da matéria no tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (decisão unânime da Quarta Turma)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração