AREsp 2866684 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, consistindo em mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o acórdão recorrido fundamentou a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF, e a alegação de abuso de autoridade relativa à multa do art. 81 do CPC constituiu inovação recursal não apreciável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.022 Do CPC, Art. 81 Do CPC, Abuso De Autoridade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283/stf Súmula N. 284 Do STF Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão/julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem qualquer omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC, consistindo em mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida; o acórdão recorrido fundamentou a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF, e a alegação de abuso de autoridade relativa à multa do art. 81 do CPC constituiu inovação recursal não apreciável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar baixa imediata dos autos