AREsp 2885497 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada a similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: HELOISA DA COSTA CAVALCANTI BENZECRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Citação, Juros Moratórios E Correção Monetária, Reexame De Fatos E Provas, Ação De Indenização Por Dano Material, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Citação Juros Moratórios E Correção Monetária Reexame De Fatos E Provas Ação De Indenização Por Dano Material +1 more

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Parties

HELOISA DA COSTA CAVALCANTI BENZECRY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação quanto à nulidade da citação recebida por terceiro em endereço incorreto
  2. 2 aplicação da taxa SELIC como índice de juros moratórios e de correção monetária
  3. 3 alegada inaplicabilidade da Súmula 7/STJ por se tratar de controvérsias de direito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado examinou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; e não foi demonstrada a similitude fática necessária ao dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa