AREsp 2976420 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal analisou e fundamentou os argumentos suscitados, reconheceu corretamente a ausência de prequestionamento do art. 932, IV, "b", do CPC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e concluiu que a decisão está em consonância com o Tema 1.132/STJ, que admite a constituição em mora com o envio da notificação ao endereço contratual, dispensando a prova de recebimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Constituição Em Mora, Alienação Fiduciária, Tema 1.132/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 83/stj, Fundamentação (art. 489, § 1º, Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Constituição Em Mora Alienação Fiduciária Tema 1.132/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento do art. 932, IV, "b", do CPC e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Validade da constituição em mora por notificação extrajudicial enviada ao endereço contratual (Tema 1.132/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o tribunal analisou e fundamentou os argumentos suscitados, reconheceu corretamente a ausência de prequestionamento do art. 932, IV, "b", do CPC (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e concluiu que a decisão está em consonância com o Tema 1.132/STJ, que admite a constituição em mora com o envio da notificação ao endereço contratual, dispensando a prova de recebimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.