AREsp 2576214 - ACORDAO

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Verificada omissão relevante sobre a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do Tema Repetitivo 637/STJ (e repercussão geral conexa), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito as decisões impugnadas e determinar a devolução dos autos à origem, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, para que seja realizado o juízo de conformidade/adequação e, após a publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem proceda conforme orientação do tribunal superior.

Parties
Embargante: FRANCISCO ROBERTO SOUZA CALDERARO E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual); Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade/adequação em face do Tema Repetitivo 637/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade/adequação, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Efeitos Infringentes
Processual Civil Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade/adequação Honorários Advocatícios Repercussão Geral Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

FRANCISCO ROBERTO SOUZA CALDERARO E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual); Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade em razão de afetação ao Tema Repetitivo 637/STJ
  2. 2 Possibilidade excepcional de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 para recursos afetados/repetitivos

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante sobre a necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem em razão da afetação do Tema Repetitivo 637/STJ (e repercussão geral conexa), os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito as decisões impugnadas e determinar a devolução dos autos à origem, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, para que seja realizado o juízo de conformidade/adequação e, após a publicação do acórdão paradigma, o Tribunal de origem proceda conforme orientação do tribunal superior.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeitos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade/adequação em face do Tema Repetitivo 637/STJ.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeitos as decisões de fls. 1.010/1.011 e de fls. 1.059-1.064 e-STJ