REsp 2166805 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial, motivando a aplicação da Súmula 182/STJ e das Súmulas 283/284 do STF, e o alegado fato superveniente não pôde ser apreciado ante a ausência de conhecimento do recurso, de modo que não se justifica integração ou modificação do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Fato Superveniente
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF em razão de ausência de impugnação específica e de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e não padeceu de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso especial, motivando a aplicação da Súmula 182/STJ e das Súmulas 283/284 do STF, e o alegado fato superveniente não pôde ser apreciado ante a ausência de conhecimento do recurso, de modo que não se justifica integração ou modificação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados