AREsp 2832886 - ACORDAO

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Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir a omissão quanto ao dissídio jurisprudencial, porém afastou-se o exame do mérito desse dissídio em razão da incidência das Súmulas 282/STF e 284/STF, mantendo-se as demais conclusões do acórdão sem efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 282/stf E 284/stf, Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas 282/stf E 284/stf Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à análise do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração apenas para suprir a omissão quanto ao dissídio jurisprudencial, porém afastou-se o exame do mérito desse dissídio em razão da incidência das Súmulas 282/STF e 284/STF, mantendo-se as demais conclusões do acórdão sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos parcialmente apenas para suprir omissão.
  • O acórdão embargado fica integrado pelo presente decisório.