AREsp 2942934 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque apenas repetem alegações já enfrentadas pelo acórdão embargado, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a pretensão de reexame do conjunto probatório é incompatível com a Súmula n. 7 do STJ; ademais, eventual discussão constitucional não encontra guarida nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos) Em Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Prescrição Intercorrente Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos) Em Sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação no acórdão embargado (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ para vedar reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque apenas repetem alegações já enfrentadas pelo acórdão embargado, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a pretensão de reexame do conjunto probatório é incompatível com a Súmula n. 7 do STJ; ademais, eventual discussão constitucional não encontra guarida nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não foi aberta vista para impugnação à parte embargada por ausência de representação nos autos.