AREsp 2610248 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração por deficiência da fundamentação recursal: a embargante limitou-se a inconformismo genérico e não indicou, com precisão, os vícios do acórdão que exigiriam esclarecimento, complemento ou integração, incidindo a Súmula 284/STF que impede o conhecimento do recurso.

Parties: Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 December 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Deficiência Da Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazo, Intempestividade De Recurso

Processual Civil Embargos De Declaração Deficiência Da Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Intimação Eletrônica Contagem De Prazo Intempestividade De Recurso

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Deficiência da fundamentação recursal como causa de não conhecimento
2 Aplicação da Súmula 284/STF
3 Regras sobre intimação eletrônica e início da contagem do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Não conhecer dos embargos de declaração.