AREsp 2891463 - ACORDAO

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Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado e diante da não impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos de inadmissibilidade (não demonstração da violação dos dispositivos arrolados e incidência das Súmulas 5 e 7), não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar embargos de declaração, nem fundamento para atribuir efeitos infringentes; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +6 more

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Compatibilidade do agravo em recurso especial com o princípio da dialeticidade e a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado e diante da não impugnação específica, no agravo em recurso especial, dos fundamentos de inadmissibilidade (não demonstração da violação dos dispositivos arrolados e incidência das Súmulas 5 e 7), não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar embargos de declaração, nem fundamento para atribuir efeitos infringentes; assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte sobre a possibilidade de aplicação de multa por interposição de recursos ou medidas protelatórias.