REsp 2110462 - ACORDAO

REsp 2110462 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os aclaratórios visavam à rediscussão de matéria já decidida e à reforma do decisum, o que não é cabível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: Marcílio José Cursino Soares de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Rediscussão De Matéria, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Rediscussão De Matéria Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Marcílio José Cursino Soares de Araújo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os aclaratórios visavam à rediscussão de matéria já decidida e à reforma do decisum, o que não é cabível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração