AREsp 2763632 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque apenas repetiram argumentos já decididos sem demonstrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF; a alegação de abuso de autoridade constituiu inovação recursal; e não se aplicou multa por embargos por entender que houve exercício do direito de petição.

Parties
Gilvânia Souza dos Santos; Givanilda Ferreira do Nascimento; Girlene Maria da Silva; Gessylaine da Silva; Gilson Belarmino da Silva; Gilvasson Belarmino da Silva; Brakem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF, Omissão, Contradição E Obscuridade, Multa Por Embargos Protelatórios, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 284 Do STF Omissão, Contradição E Obscuridade +2 more

Case Brief

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Parties

Gilvânia Souza dos Santos

Givanilda Ferreira do Nascimento

Girlene Maria da Silva

Gessylaine da Silva

Gilson Belarmino da Silva

Gilvasson Belarmino da Silva

Brakem S/A

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame do contexto fático-probatório)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque apenas repetiram argumentos já decididos sem demonstrar qualquer omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 e 284 do STF; a alegação de abuso de autoridade constituiu inovação recursal; e não se aplicou multa por embargos por entender que houve exercício do direito de petição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar baixa imediata dos autos