AREsp 2909021 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme exigido pela Súmula 182/STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida (preclusão consumativa).

Parties
Embargante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento (verbete 98/stj)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +4 more

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - Cedae

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 25/11/2025 a 01/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado quanto à impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão, conforme exigido pela Súmula 182/STJ, e os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida (preclusão consumativa).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.